SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho - PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, a Lei Municipal nº 602/2023 de 19/09/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Lei Paulo Gustavo, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
0017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
1.115
Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
715
Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual
Valor total remanejado: R$ 10.000,00
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária da Lei Paulo Gustavo, conforme segue:
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
13
Cultura
Sub-Função
392
Difusão Cultural
Programa
0017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
1.115
Fomentar o Segmento Artístico e Cultura - Lei Paulo Gustavo
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
715
Transferência da União Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) - Audiovisual
Total das Reduções: R$ 10.000,00
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal