SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 698, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 698, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 698, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior à importância de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2026, a perceber a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2026, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 19 de fevereiro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal