SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 571, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 571, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Ementa: Determina a criação de espaço exclusivo para realização de comercialização de animais bovinos, suínos e equinos, nos dias em que ocorre a feira livre do Munícipio de Ouro Velho e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Determina a criação de espaço exclusivo para realização de comercialização de animais bovinos, suínos e equinos, nos dias em que ocorre a feira livre do Munícipio de Ouro Velho e dá outras providências.
Art. 2º - Fica denominado: a criação de espaço exclusivo para realização de comercialização de animais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 13 de janeiro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
* Projeto de Lei de proposição da Vereadora Tereza Maria Menezes de Sousa.