SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 521, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
605
Abastecimento
Programa
004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.82
Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Ouro Velho - Convênio Ministério da Agricultura
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
955.000,00
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse União
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
605
Abastecimento
Programa
004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.82
Aquisição de Patrulha Mecanizada para o Município de Ouro Velho - Convênio Ministério da Agricultura
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
140.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 1.095.000,00 (Um milhão e noventa e cinco mil reais)
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Rural no montante de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), acrescido do valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) relativo ao valor da contrapartida municipal.
Art. 3º. Para atendimento ao valor da contrapartida municipal citada no Art.2º, serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de novembro de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal