SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 16 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 16 DE JULHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 16 DE JULHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.134
Convênio Construção de Matadouro – Governo do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
304.528,80
Fonte de Recurso
1520
Outras transferências de convênios Governo do Estado
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
9.418,42
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral
313.947,22
Total Geral do Crédito: R$ 313.947,22 (Trezentos e treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 304.528,80 (Trezentos e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) de repasses do Governo do Estado da Paraíba e R$ 9.418,42 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) de contrapartida municipal, oriunda de anulações de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de julho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal