SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 597, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 597, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para o ano de 2023, adequando ao novo Piso Nacional e Legislação Municipal e dá outras providências
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Município de Ouro Velho/PB, passam a receber os seus vencimentos no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos meses de janeiro até abril de 2023, e apartir do mês de maio o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), conforme Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 4 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos conforme art. 1º desta lei.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável