SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 015 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 015 de 03 de novembro de 2026
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DA DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ESTABELECE A DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao registro da depreciação de bens móveis e imóveis do município, bem como estabelecer critérios para determinação da vida útil e valor residual desses bens, conforme disposto na legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1ºOs bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, a partir da data da publicação deste Decreto serão depreciados conforme as seguintes disposições:
A depreciação dos bens móveis e imóveis será registrada contabilmente de acordo com os critérios e métodos estabelecidos neste decreto e em conformidade com as normas contábeis aplicáveis.
A depreciação dos bens móveis e imóveis será calculada com base na sua vida útil estimada e no valor residual, conforme tabela constante no Anexo Único deste decreto.
A tabela de vida útil e valor residual será revisada periodicamente, com base em estudos técnicos e avaliações realizadas pelo órgão competente.
Art. 2º Fica fixada a tabela de vida útil e valor residual dos bens móveis e imóveis do município, conforme Anexo Único deste decreto.
Art. 3ºA depreciação do ativo será iniciada quando ele estiver disponível para uso, no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida pela administração.
Art. 4ºAtivos avaliados a valor de mercado terão sua depreciação acumulada zerada e serão depreciados a partir do novo valor, vida útil e valor residual estimados pelo(s) avaliador(es).
Art. 5ºA depreciação e a amortização não cessam quando o bem for considerado sem uso ou for retirado temporariamente de operação, devendo ser reconhecidas e contabilizadas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
Art. 6ºFica estabelecido o método das cotas constantes para fins de registro da depreciação.
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar os procedimentos estabelecidos neste decreto no que diz respeito ao registro da depreciação de seus vens móveis e imóveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho – PB.
• ANEXO ÚNICO (ADAPTAR VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES)
MÁSCARA CONTÁBIL
DESCRIÇÃO DA CONTA CONTÁBIL
VIDA ÚTIL EM ANOS
VALOR RESIDUAL
1.2.3.1.1.00.00
BENS MÓVEIS
1.2.3.1.1.01.00
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
1.2.3.1.1.01.01
APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO
4
10%
1.2.3.1.1.01.02
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO
4
10%
1.2.3.1.1.01.03
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES
4
10%
1.2.3.1.1.01.04
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES
4
10%
1.2.3.1.1.01.05
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
4
10%
1.2.3.1.1.01.06
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
4
10%
1.2.3.1.1.01.07
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.08
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.09
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA
4
10%
1.2.3.1.1.01.10
EQUIPAMENTOS DE MONTARIA
4
10%
1.2.3.1.1.01.11
EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO
4
10%
1.2.3.1.1.01.12
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS
4
10%
1.2.3.1.1.01.13
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.14
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.15
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO
4
10%
1.2.3.1.1.01.16
EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO
4
10%
1.2.3.1.1.01.17
EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO
4
10%
1.2.3.1.1.01.18
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL
4
10%
1.2.3.1.1.01.19
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.20
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS
4
10%
1.2.3.1.1.01.21
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS
4
10%
1.2.3.1.1.02.00
BENS DE INFORMÁTICA
1.2.3.1.1.02.01
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
5
10%
1.2.3.1.1.02.02
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
5
10%
1.2.3.1.1.02.03
SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES
5
10%
1.2.3.1.1.03.00
MÓVEIS E UTENSÍLIOS
1.2.3.1.1.03.01
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
6
10%
1.2.3.1.1.03.02
MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO
6
10%
1.2.3.1.1.03.03
MOBILIÁRIO EM GERAL
6
10%
1.2.3.1.1.03.04
UTENSÍLIOS EM GERAL
6
10%
1.2.3.1.1.04.00
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO
1.2.3.1.1.04.01
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS
4
10%
1.2.3.1.1.04.02
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS
4
10%
1.2.3.1.1.04.03
DISCOTECAS E FILMOTECAS
4
10%
1.2.3.1.1.04.04
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS
4
10%
1.2.3.1.1.04.05
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
4
10%
1.2.3.1.1.04.06
OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO
4
10%
1.2.3.1.1.05.00
VEÍCULOS
1.2.3.1.1.05.01
VEÍCULOS EM GERAL
6
10%
1.2.3.1.1.05.02
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS
15
10%
1.2.3.1.1.05.03
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
6
10%
1.2.3.1.1.05.04
CARROS DE COMBATE
15
10%
1.2.3.1.1.05.05
AERONAVES
15
10%
1.2.3.1.1.05.06
EMBARCAÇÕES
10
10%
1.2.3.1.1.09.00
ARMAMENTOS
1.2.3.1.1.09.01
ARMAMENTOS
6
10%
1.2.3.1.1.10.00
SEMOVENTES
1.2.3.1.1.10.01
SEMOVENTES
5
10%
1.2.3.2.1.00.00
BENS IMÓVEIS
1.2.3.2.1.01.00
BENS DE USO ESPECIAL
1.2.3.2.1.01.01
IMÓVEIS RESIDENCIAIS
30
10%
1.2.3.2.1.01.02
IMÓVEIS COMERCIAIS
30
10%
1.2.3.2.1.01.03
EDIFÍCIOS
30
10%
1.2.3.2.1.01.05
ARMAZÉNS/GALPÕES
30
10%
1.2.3.2.1.01.06
AQUARTELAMENTOS
30
10%
1.2.3.2.1.01.08
IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL
30
10%
1.2.3.2.1.01.10
FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS
30
10%
1.2.3.2.1.01.11
IMÓVEIS DE USO RECREATIVO
30
10%
1.2.3.2.1.01.12
FARÓIS
30
10%
1.2.3.2.1.01.13
MUSEUS/PALÁCIOS
30
10%
1.2.3.2.1.01.14
LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS
30
10%
1.2.3.2.1.01.15
HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE
30
10%
1.2.3.2.1.01.16
HOTÉIS
30
10%
1.2.3.2.1.01.17
PRESÍDIOS/DELEGACIAS
30
10%
1.2.3.2.1.01.18
PORTOS/ESTALEIROS
30
10%
1.2.3.2.1.01.19
COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS
30
10%
1.2.3.2.1.01.20
CEMITÉRIOS
30
10%
1.2.3.2.1.01.21
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
30
10%
1.2.3.2.1.01.22
POSTOS DE FISCALIZAÇÃO
30
10%
1.2.3.2.1.04.00
BENS DOMINICAIS
1.2.3.2.1.04.01
EDIFÍCIOS
10
10%
1.2.3.2.1.04.02
APARTAMENTOS
10
10%
1.2.3.2.1.04.03
ARMAZÉNS
10
10%
1.2.3.2.1.04.04
CASAS
10
10%
1.2.3.2.1.04.05
CEMITÉRIOS
10
10%
1.2.3.2.1.04.06
EDIFÍCIOS
10
10%
1.2.3.2.1.04.07
GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
10
10%
1.2.3.2.1.04.08
FAZENDAS
10
10%
1.2.3.2.1.04.09
GALPÕES
10
10%
1.2.3.2.1.04.11
LOJAS
10
10%
1.2.3.2.1.04.12
SALAS
10
10%
1.2.3.2.1.05.00
BENS DE USO COMUM DO POVO
1.2.3.2.1.05.06
SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
50
10%
1.2.3.2.1.05.07
SISTEMAS DE ABASTECIMETNO DE ENERGIA
50
10%
1.2.3.2.1.05.08
REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
50
10%
1.2.3.2.1.05.09
BENS DO PATRIMONIO CULTURAL
50
10%
1.2.4.1.1.00.00
ATIVO INTANGÍVEL
1.2.4.1.1.01.00
SOFTWARES
5
10%
1.2.4.2.1.01.00
MARCAS E PATENTES INDUSTRIAIS
5
10%
1.2.4.2.1.02.00
CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE COMUNICAÇÃO
5
10%
1.2.4.2.1.03.00
DIREITOS AUTORAIS
5
10%
1.2.4.2.1.04.00
DIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS
5
10%
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho – PB.