SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 463, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 463, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao novo Piso Nacional do Magistério e Legislação Municipal e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Professores da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB passam a receber os seus vencimentos conforme tabela em anexo, com 15% (quinze por cento) de aumento, percentual esse acima do piso nacional.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 07 de fevereiro de 2020.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal