SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 714, DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 714, DE 18 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 714, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
14001
Secretaria Municipal de Agricultura
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
544
Recursos Hídricos
Programa
0222
Água de Qualidade para todos
Ação de Governo
1.83
Convênio Sistema de Abastecimento de Água no município
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
128.725,79
Fonte de Recurso
21510
Outras Transferências de Convênios com a União – Exercícios Anteriores
Valor R$
6.274,21
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios com a União
Total do Crédito: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais)
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:
1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 500-Recursos não vinculado de imposto, no valor de R$ 128.725,79 (Cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).
2. Excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 6.274,21 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e vinte um centavo), relativo a C/C 80219-9-CEF.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de maio de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal