SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de fevereiro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 421, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 421, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar o Município a Representação Estadual dos Municípios da Paraíba e contribuir mensalmente com a referida entidade e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município à FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS DA PARAIBA – FAMUP, entidade estadual de representação dos municípios do Estado da Paraíba.
Art. 2º - A filiação de que trata o artigo precedente tem como objetivo assegurar a representação institucional deste Município, perante as diferentes esferas de Poder da União, do Estado e demais órgãos institucionais de execução e controle, especialmente visando:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses municipais;
II – participar de ações governamentais objetivando o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos e a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III – representar o Município em eventos oficiais de caráter estadual ou nacionais;
IV – desenvolver outras ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o desenvolvimento das ações referidas no artigo anterior, o Município fica autorizado a contribuir financeiramente com a Entidade representativa, em valores mensais a serem estabelecidos e autorizados em assembléia geral.
Art. 4º - Ficam ratificados todos os atos de delegação da representação aqui definida, bem como a despesa de contribuição realizada com esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2017, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de fevereiro de 2017.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal