SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 551, DE 02 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 551, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
1.96
Convênio Construção de Creche - Governo do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
1.116.745,22
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências ou Contratos de Repasse do Estado
Total Geral do Crédito: ......... R$ 1.116.745,22 (Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e vinte e dois centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo do Estado através de convênio firmado com o município, no montante de R$ 1.116.745,22 (Um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 02 de junho de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal