SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 465, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 465, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7000
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0005
Programa Segurança Alimentar e Nutricional
Ação de Governo
2.134
Construção de Cisternas de Placas – CISCO
Elemento Despesa
317170
Contribuições
Valor R$
13.712,78
Total Geral do Crédito: ......... 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no orçamento vigente no exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental, conforme segue:
Receita Orçamentária
Cod. da Receita
Descrição
Valor
1.7.3.8.0.2.1.2
Transferência a Consórcios Públicos -
13.712,78
Total ============è
13.712,78
Despesa Orçamentária
Unidade Orçamentária
30001
CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2134
Construção de Cisternas de Placas – CISCO
Elemento Despesa
319011
Contratação por tempo determinado
Valor R$
10.225,62
Unidade Orçamentária
30001
CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2134
Construção de Cisternas de Placas – CISCO
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
3.487,16
Total da Unidade Orçamentária: ............. R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Velho – PB, 07 de fevereiro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita