SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 06 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 06 DE JULHO DE 2023
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior à importância R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de janeiro de 2023, a perceber a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2023, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de julho de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal