SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 699, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 699, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 699, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ouro Velho/PB, adequando-os ao novo Piso Nacional do Magistério e Legislação Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Professores da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB passam a receber os seus vencimentos conforme tabela em anexo.
Art. 2º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos ao dia 01/02/2026.
Ouro Velho/PB, 19 de fevereiro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal