SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 596, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 596, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.111
Aquisição de Ambulância e Veículo para transporte de pacientes - Emenda Parlamentar Estado
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
300.000,00
Fonte de Recurso
2001
Emenda Parlamentar Individual Estado
Total Geral do Crédito: ......... R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais).
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual dos deputados estaduais Tovar Correia Lima (Emenda 130) e Wilson Filho (Emenda 253) respectivamente.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 08 de agosto de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável