SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.98
Construção de Pátio de Eventos - Governo Federal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
220.237,73
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.121
Construção da Garagem Municipal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
63.000,00
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Total Geral do Crédito: ......... R$ 283.237,73 (Duzentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro da c/c 672010-2 - Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de Dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal