SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 434, DE 24 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 434, DE 24 DE MAIO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa "Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal", no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
03.001
Secretaria Municipal de Administração
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1051
Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
100.000,00
Total do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Ministério das Cidades:
1761.99.01.00 – Convênio Elaboração e Implantação do Plano Diretor Municipal............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, em 24 de maio de 2018.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita