SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.94
Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal
Elemento Despesa
449051
Obras e instalações
Valor R$
155.631,73
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infraestrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.94
Convênio Construção de Praça no Município – Governo Federal
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
97.588,77
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios
Total Geral do Crédito: ......... R$ 253.220,50 (Duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e vinte mil e cinquenta centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal