SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 657, DE 31 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 657, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
365
Educação Infantil
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
1.80
Convênio Construção Creche Pré-Escola
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
1124
Outros Transferências de Recursos do FNDE
Valor R$
516.501,53
Total Geral do Crédito: R$ 516.501,53 (Quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 516.501,53 (Quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) repassados pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, repassado a C/C 42311-4-Banco do Brasil em 24/03/2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 31 de março de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal