SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
13
Cultura
Sub-Função
813
Lazer
Programa
017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
2.41
Realização da Festa de Emancipação Política do Município
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
355.660,66
Fonte de Recurso
711
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Total Geral do Crédito: ......... R$ 355.660,66 (Trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal a título de auxílio financeiro aos municípios, conforme Lei Complementar 201/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de Dezembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal