SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 481, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para Doação de Terreno, e dá outras providencias.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica devidamente o doado, sob termo previsto no parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 412/2016, o terreno localizado no croqui em anexo, para Paróquia de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas às disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 01 de setembro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal