SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 623, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.97
Manutenção das ações de média e alta complexidade em saúde
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
80.000,00
Fonte de Recurso
22000
Emenda Parlamentar de Bancada - Exercício Anterior
Total Geral do Crédito: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) de superávit financeiro na fonte de recursos 2000-Emenda Parlamentar de Bancada, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de fevereiro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal