SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 31 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 31 DE JULHO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.87
Manutenção do Programa Agentes Comunitários Saúde-PACS
Elemento Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
234.000,00
Fonte de Recurso
604
Vencimentos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias SUS
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.87
Manutenção do Programa Agentes Comunitários Saúde-PACS
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Valor R$
25.000,00
Fonte de Recurso
604
Vencimentos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias SUS
Total Geral do Crédito: ......... R$ 259.000,00 (Duzentos e cinquenta e nove mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para custear as respectivas despesas do programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 31 de julho de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal