SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 22 DE JUNHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 475, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de Maio de 2020, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.135
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
Valor R$
34.015,44
Fonte de Recurso
1290
Outros Recursos Destinados à Saúde
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.136
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020
Elemento Despesa
339032
Material para distribuição gratuita
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
1390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Total do Crédito: R$ 44.015,44
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$ 44.015,44 (Quarenta e quatro mil, quinze reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 22 de junho de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal