SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 476, DE 13 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 476, DE 13 DE JULHO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.62
Construção da Praça da Saúde dos Idosos
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
60.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de transferências de Saúde
Total do Crédito: R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 13 de julho de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal