SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 619, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 619, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Velho/PB e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Velho na forma expressa nessa resolução.
Art.2º - O Vereador da Câmara Municipal de Ouro Velho, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do município, em objeto de interesse do município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com viagem e alimentação.
Art. 3º - É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de viagem e alimentação, quando em deslocamento para fora da sede funcional, à serviço ou para participar de curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - Os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB estão fixados em moeda corrente, conforme tabela do anexo I – Valores de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB, desta Resolução.
Art. 5º - A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1º - O requerimento para concessão da diária será endereçado ao Presidente da Câmara Municipal e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período do afastamento, o destino, e, sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento;
§2º - Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido;
§3º - Havendo necessidade de prorrogação ao prazo de afastamento, o Vereador/Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período, mediante comunicação à secretaria da Câmara.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado à restitui-la, integralmente, no prazo de 05 dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único – Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 7º - O Vereador/Servidor ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de 05 dias úteis após o retorno:
I – O atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia de diária, ou;
II – O relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento que poderá ser realizado de próprio punho do beneficiário ou oralmente em plenário, durante sessão ordinária.
Parágrafo único – A omissão na apresentação dos documentos ou do relatório de que trata este artigo implicará desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
Art. 8º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com aquisição de passagens, por qualquer meio, ou hospedagem, quando se fizer necessário, as quais deverão ser pagas pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução serão corrigidos anualmente, por portaria, pelo índice utilizado pelo município.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se todas as disposições em Contrário.
Ouro Velho/PB, 08 de fevereiro de 2024.
Augusto Santa Cruz Valadares
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2024, dando efetiva e legal publicidade.
__________________________
Responsável
ANEXO I
VALORES DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
DENTRO DO ESTADO DA PARAÍBA
R$ 200,00
CAPITAL DO ESTADO SEM PERNOITE
R$ 300,00
CAPITAL DO ESTADO COM PERNOITE
R$ 400,00
FORA DO ESTADO
R$ 300,00
VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
DENTRO DO ESTADO DA PARAÍBA
R$ 150,00
CAPITAL DO ESTADO SEM PERNOITE
R$ 250,00
CAPITAL DO ESTADO COM PERNOITE
R$ 300,00
FORA DO ESTADO
R$ 200,00
VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
DENTRO DO ESTADO DA PARAÍBA
R$ 100,00
CAPITAL DO ESTADO SEM PERNOITE
R$ 150,00
CAPITAL DO ESTADO COM PERNOITE
R$ 200,00
FORA DO ESTADO
R$ 150,00
DIÁRIAS ESPECIAIS PARA MISSÕES EM BRASÍLIA
VALORES DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
BRASÍLIA
R$ 600,00
VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
BRASÍLIA
R$ 400,00
VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE OURO VELHO-PB
LOCALIDADE
BRASÍLIA
R$ 400,00
Ouro Velho/PB, 08 de fevereiro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2024, dando efetiva e legal publicidade.
_____________________
Responsável