SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 470, DE 02 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 470, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para remanejamento de saldos dos créditos adicionais tipo especial, abertos pela Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento dos saldos aberto no orçamento vigente através da Lei Municipal nº 461/2020 de 15/01/2020, na importância de R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.56
Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de cabine de imprensa no campo de futebol – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
6.738,30
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.57
Construção do Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
76.306,85
Total Geral do Crédito: ......... R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação das seguintes dotações constantes no orçamento vigente:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.53
Requalificação da Praça Macilon Dantas com construção de Quadra com alambrado - Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
80.398,22
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.55
Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
2.646,93
Total da Anulações: R$ 83.045,15 (Oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e quinze centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal