SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 10 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.144
Manutenção/Construção da Central de Velório Municipal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
25.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: ......... R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 10 de março de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal