SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 665, DE 04 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 665, DE 04 DE JUNHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 665, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
00017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
2.103
Realização de Festas Juninas
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
99.444,00
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
00017
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes
Ação de Governo
2.103
Realização de Festas Juninas
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
250.000,00
Fonte de Recurso
706
Transferências especiais da união
Total do Crédito: R$ 349.444,00 (Trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pela Secretaria de Cultura do Estado da Paraíba, no valor de R$ 99.444,00 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) e R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) de Transferências Especiais da União.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de junho de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal