SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 468, DE 18 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 468, DE 18 DE MARÇO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 468, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de Qualidade para todos
Ação de Governo
1.54
Construção de Unidade Educacional - Convênio Governo do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
900.467,68
Fonte de Recurso
1520
Total Geral do Crédito: ......... R$ 900.467,68 (Novecentos Mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo do Estado da Paraíba no montante de R$ 900.467,68 (Novecentos Mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Velho – PB, 18 de março de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita