SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
7002
Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
344
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
1.116
Construção Centro de Assistência Social - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
432.413,14
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Promoção do turismo, cultura e esportes
Ação de Governo
1.117
Construção Quadra dos Barões - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
121.580,91
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
11001
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0017
Promoção do turismo, cultura e esportes
Ação de Governo
1.118
Ampliação do Estádio Municipal - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
594.432,68
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Total do Crédito: R$ 1.148.426,73 (Um milhão, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos)
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual através do governo federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de novembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal