SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 471, DE 02 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 471, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de Qualidade para todos
Ação de Governo
1.60
Aquisição de Ônibus Escolar - Recursos do PAR Termo de Compromisso nº 201900457-4
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
214.000,00
Fonte de Recurso
1124
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total Geral do Crédito: ......... R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Termo de Compromisso PAR nº 201900457-4 no montante de R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal