SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 643, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Subfunção
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
1.500,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Subfunção
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
1.500,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Subfunção
243
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.153
Manutenção do Programa PROCAD-SUAS
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
9.000,00
Fonte de Recurso
1311
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Total Geral do Crédito: ......... R$ 12.000,00 (Doze mil Reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à fome, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de setembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal