SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 18 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 626, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
2.154
Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
13.430,21
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
37.000,00
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material permanente
Valor R$
18.270,00
Fonte de Recurso
21124
Outros Transferências de Recursos do FNDE - Exercício Anterior
Total Geral do Crédito: ......... R68.700,21 (Sessenta e oito mil, setecentos reais e vinte e um centavos).
Art. 2º. Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 68.700,21 (Sessenta e oito mil, setecentos reais e vinte e um centavos) de superávit financeiro na fonte de 1124- Outros Transferências de Recursos do FNDE - Exercício Anterior, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de março de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal