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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 557 DE 03 DE AGOSTO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 557 DE 03 DE AGOSTO DE 2022

Ementa: Proíbe cobrar estacionamento em vias públicas na cidade de Ouro Velho/PB

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:

Art. 1º - Fica probido fazer, cobrar e estabelecer valores de estacionamento nas vias públicas da cidade de Ouro Velho/PB.

Art. 2º - O cidadão que estacionar o carro em local público não está obrigado a pagar por ele.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandas às disposições em contrário.

Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3177, em 17 de agosto de 2022. Código identificador 2C326C1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.