SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado de Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 442/2018 de 04/12/2018 (LOA 2019), faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício objetivando atender as despesas da reforma do Clube Municipal deste município.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
08.001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1051
Construção e/ou Reforma do Clube Municipal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
140.000,00
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total do Crédito: R$ 140.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 20 de setembro de 2019.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal