SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 541, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 541, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: “Dispõe sobre a implantação, padronização e regulamentar os quebra-molas ou lombadas no Município de Ouro Velho e dá outras providências”.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - São denominados, redutores, quebra-molas ou lombadas, para efeito desta Lei, às ondulações transversais às vias públicas.
Art. 2º - A construção de redutores de velocidade e quebra-molas nas vias públicas municipais será procedida mediante avaliação de necessidade e autorização expressa pelo Poder Executivo, e obedecerão as seguintes normas:
Distancia mínima entre um e outro de 500m (quinhentos metros);
Pintura de sua superfície em listas “zebradas”.
Pintura da faixa no leito das vias em listas “zebradas”, numa distancia de 10m (dez metros) anterior ao redutor ou quebra-molas;
Colocação de placa indicadora 50m (cinquenta metros) antes, á margem da via e também outra ao lado do redutor ou quebra-molas.
Art. 3º - As ondulações transversais às vias públicas a serem utilizadas denominam-se Tipo I e Tipo II, e suas formas e dimensões serão as estabelecidas na resolução N°635/84 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 4º - A ondulação Tipo I, com largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial, no comprimento de 1,50m e altura de até 8 cm somente poderá ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades demasiadamente reduzidas (abaixo de 20km/h) e apenas nas vias e condições discriminadas a seguir:
a) vias locais;
b) vias secundárias, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Art. 5º - A ondulação Tipo II, com a largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial, no comprimento de 3,70m e altura de até 10 cm, poderá ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades reduzidas, até 30km/h, nas condições previstas na alínea “b” do artigo anterior.
Art. 6º - Deverá o órgão competente executar, a cada quatro meses, a pintura dos quebra-molas existentes no município.
Art. 7º - Devem ser adequados os quebra-molas já existentes de acordo com as normas da Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 10 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
*** Lei de Autoria do Vereador: TEREZA MARIA MENEZES DE SOUSA.