SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 719, DE 01 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 719, DE 01 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 719, DE 01 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.1915
Construção/Reforma da Secretaria de Saúde Municipal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
400.000,00
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências Convênios ou Contratos de Repasse do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
12.377,76
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: R$ 412.377,76 (Quatrocentos e doze mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através do Governo do Estado da Paraíba, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e R$ 12.377,76 (Doze Mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) relativo à contrapartida municipal, que serão anulados de dotações vigente no orçamento financeiro de 2026.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de junho de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal