SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 635, DE 21 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 635, DE 21 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 635, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.125
Manutenção Atenção Básica - Emenda Parlamentar 2024
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
300.000,00
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.125
Manutenção Atenção Básica - Emenda Parlamentar 2024
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
150.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar Bancada
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.125
Manutenção Atenção Básica - Emenda Parlamentar 2024
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
47.461,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar Bancada
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.126
Manutenção Ações do MAC - Emenda Parlamentar 2024
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
30.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar Bancada
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.126
Manutenção Ações do MAC - Emenda Parlamentar 2024
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
13.719,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar Bancada
Total do Crédito: R$ 541.180,00 (Quinhentos e quarenta e um mil e cento e oitenta reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar de bancada, no valor de R$ 241.180 (Duzentos e quarenta e um mil, cento e oitenta reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em emendas parlamentar individual.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 21 de junho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal