SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 592, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 592, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, no valor de R$ 252.590,06 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será utilizado para criação de rubricas orçamentárias com a seguinte denominação e classificação:
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
846
Outro Encargos Especiais
Programa
0009
Encargos Especiais do Município
Ação de Governo
0.5
Devolução de Saldo de Convênios com O Estado
Elemento Despesa
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
Valor R$
252.590,06
Fonte de Recursos
1520
Outras transferências de Convênios ou Contratos - Estado
Total do Crédito: R$ 252.590,06
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º será utilizado os saldos financeiros constantes nas contas concorrentes específicas, no Banco do Brasil Agência 229-1 Conta nº 39.257-X Conv 486/2019 no valor de R$ 248.903,01 (Duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e três reais e um centavos) e a Conta nº 42.225-8 CV 1822021 no valor de R$ 3.687,05 (Três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) e que consta como superávit financeiro no final do exercício de 2022, totalizando no valor de R$ 252.590,06 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável