SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 710, DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 710, DE 18 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 710, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de Qualidade para todos
Ação de Governo
1.918
Construção de Escola no Município - Convênio Governo do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
3.500.000,00
Fonte de Recurso
1520
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses do Estado
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0011
Educação de Qualidade para todos
Ação de Governo
1.918
Construção de Escola no Município - Convênio Governo do Estado
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
126.176,01
Fonte de Recurso
1111
Receitas de Impostos e de transferências de Impostos Educação
Total do Crédito: R$ 3.626.176,01 (Três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo).
Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de R$ 3.626.176,01 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente conforme segue:
Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Educação, no montante de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e quinhentos mil reais) e R$ 126.176,01 (Cento e vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo) relativo a contrapartida municipal, o qual será anulado de dotações orçamentárias em vigor no orçamento financeiro de 2026.
Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de maio de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal