SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
175.826,00
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
3.000,00
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
21.174,00
Fonte de Recurso
1999
Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Valor R$
385.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar de Bancada
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
77.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar de Bancada
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.112
Manutenção da Atenção Básica - Emenda Parlamentar
Elemento Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
138.000,00
Fonte de Recurso
2000
Emenda Parlamentar de Bancada
Total do Crédito: R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emenda parlamentar individual da Deputada Daniela Ribeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), e R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) de Emenda de bancada do estado da Paraíba, do Deputado Wilson Santiago respectivamente.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável