SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 736, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação por Atividade Especial – GAE no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Velho/PB, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO-PB, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação por Atividade Especial – GAE, destinada a remunerar o servidor que, temporariamente, desempenhe atividade, encargo ou responsabilidade extraordinária, de relevante interesse público, não compreendida nas atribuições ordinárias de seu cargo ou função.
Art. 2º A Gratificação por Atividade Especial - GAE, possui natureza:
I – temporária;
II – vinculada ao efetivo exercício da atividade especial;
III – propter laborem;
IV – não incorporável ao vencimento, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria, salvo disposição constitucional ou legal específica superveniente.
Art. 3º A Gratificação por Atividade Especial - GAE não constitui vantagem geral, automática ou permanente, nem poderá ser utilizada para compensar:
I – desvio de função;
II – exercício ordinário das atribuições do cargo;
III – ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, quando a atividade decorrer da própria natureza do cargo;
IV – serviço extraordinário sujeito ao regime jurídico de horas extras;
V – substituição permanente de cargo efetivo, cargo em comissão ou função gratificada;
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO
Art. 4º A Gratificação por Atividade Especial - GAE poderá ser concedida exclusivamente nas seguintes hipóteses:
I – participação formal em comissão, grupo de trabalho, banca examinadora ou equipe temporária;
II – elaboração ou supervisão de estudo técnico, plano, projeto ou relatório especial;
III – execução de atividade extraordinária vinculada a prazo, produto ou resultado previamente definido;
IV – exercício temporário de encargo especial que envolva responsabilidade adicional, complexidade diferenciada ou risco administrativo relevante;
V – atuação em projeto institucional específico, desde que não corresponda às atribuições ordinárias do cargo;
VI – exercício de atividade de fiscalização ou gestão contratual quando formalmente designado e quando o encargo não constituir atribuição ordinária do cargo efetivo.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Poderão receber a Gratificação por Atividade Especial – GAE:
I – os servidores efetivos em exercício no Poder Executivo Municipal;
II – os servidores ocupantes de cargo em comissão;
III – os servidores efetivos investidos em função de confiança ou cargo em comissão;
IV – os servidores cedidos, contratados ou requisitados que estejam em efetivo exercício no Município.
§ 1º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE aos servidores comissionados somente será possível quando a atividade especial:
I – não estiver compreendida nas atribuições ordinárias do cargo em comissão;
II – não constituir mera consequência da relação de confiança;
III – envolver encargo extraordinário, temporário e devidamente individualizado;
IV – estiver acompanhada de metas, produtos ou resultados verificáveis.
§ 2º Não poderão receber a Gratificação por Atividade Especial - GAE os agentes políticos, os Secretários Municipais e os titulares de cargos remunerados exclusivamente por subsídio, salvo hipótese constitucional ou legal específica.
§ 3º A percepção da Gratificação por Atividade Especial - GAE não dispensa o servidor do cumprimento da jornada ordinária nem autoriza, por si só, a realização de serviço extraordinário.
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS E VALORES
Art. 6º A Gratificação por Atividade Especial - GAE será calculada mediante aplicação de percentual de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo ou, tratando-se de servidor exclusivamente comissionado, sobre o padrão remuneratório básico do respectivo cargo em comissão.
§ 1º Para fins deste artigo, não integram a base de cálculo:
I – gratificações;
II – adicionais;
III – vantagens pessoais;
IV – auxílios ou verbas indenizatórias;
V – qualquer outra parcela remuneratória diversa do vencimento-base ou padrão remuneratório básico.
§ 2º É vedada a utilização da Gratificação por Atividade Especial - GAE como forma de reajuste geral, aumento permanente ou complementação ordinária da remuneração.
Art. 7º A Gratificação por Atividade Especial - GAE poderá ser cumulada com outras vantagens funcionais somente quando possuir fato gerador, finalidade e natureza distintos.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de mais de uma Gratificação por Atividade Especial - GAE pelo mesmo encargo, atividade, projeto ou fato gerador.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
Art. 8º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE será de competência privativa do Prefeito Municipal, mediante processo administrativo próprio.
§ 1º O processo administrativo será instaurado mediante comunicação formal do superior hierárquico do servidor, dirigida ao Prefeito Municipal, contendo:
I – identificação do servidor, cargo, matrícula e lotação;
II – descrição detalhada da atividade especial;
III – demonstração de que a atividade excede as atribuições ordinárias do cargo;
IV – justificativa quanto à necessidade e ao interesse público;
V – indicação do prazo de duração;
VI – proposta de percentual, acompanhada da matriz de avaliação;
§ 2º A comunicação do superior hierárquico terá caráter instrutório e não produzirá, por si só, direito à percepção da Gratificação por Atividade Especial - GAE.
§ 3º A concessão, o percentual, o prazo e a cessação da Gratificação por Atividade Especial - GAE dependerão de decisão expressa do Prefeito Municipal.
§ 4º O Prefeito poderá indeferir, reduzir ou determinar a complementação das informações apresentadas pelo superior hierárquico.
Art. 9º A concessão da Gratificação por Atividade Especial - GAE será formalizada por decreto, portaria ou ato administrativo próprio do Prefeito Municipal, no qual deverão constar:
I – o nome e a matrícula do beneficiário;
II – o cargo ocupado;
III – o percentual concedido;
Art. 10. A Gratificação por Atividade Especial - GAE será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, admitida prorrogações mediante nova comunicação do superior hierárquico, atualização das informações e decisão do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. As gratificações atualmente pagas com fundamento em decreto, portaria ou ato administrativo deverão ser reavaliadas no prazo de 90 dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º Permanecerão válidos somente os pagamentos que forem compatíveis com esta Lei e estiverem amparados por lei específica anterior.
§ 2º A adequação prevista neste artigo não autoriza redução de vencimentos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2026.
Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior
Prefeito Municipal