SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 581, DE 25 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 581, DE 25 DE MAIO DE 2023
Ementa: Cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas municipais, assim como no âmbito da Secretaria de Assistência Social.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas da rede pública do Município de Ouro Velho/PB.
Art. 2º São objetivos deste programa:
Proporcionar o acesso a produtos de higiene íntima às estudantes das escolas da rede pública de ensino por meio da doação direta por parte da Secretaria de Educação;
Evitar a evasão escolar das estudantes por falta de absorvente higiênico durante o seu ciclo menstrual;
Prevenir doenças causadas pelo uso prolongado de absorvente higiênico;
Assistir no âmbito da Secretaria de Assistência Social as mulheres que necessitarem de absorventes higiênicos e estiverem enquadradas em reconhecida situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 3º - O utensílio higiênico de que trata esta lei poderá ser disponibilizado de acordo com a necessidade particular de cada estudante da rede pública municipal, assim como de acordo com as necessidades de cada mulher em reconhecido estado de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único: A comprovação da necessidade de que trata o caput será feita por meio do reconhecimento feito pelo assistente social da respectiva unidade escolar, assim como pelo reconhecimento do citado profissional atuante na Secretaria de Assistência Social do Município de Ouro Velho/PB.
Art. 4º - Fica autorizado à celebração de convênios, acordos ou outro instrumento jurídico que se fizer necessário para a consecução da presente lei.
Art. 5º - Fica o poder público imbuído de realizar campanhas educativas sobre a referida matéria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 25 de maio de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal