SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 544, DE 10 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 544, DE 10 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.136
Ações de combate ao covid – Recursos LC 173/2020-Assistência Social
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
680,00
Fonte de Recurso
1390
Outros Recursos destinados a Assistência Social
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
08
Assistência
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0019
Assistência Social Geral
Ação de Governo
2.136
Ações de combate à covid 19 – Recursos LC 173/2020-Assistência Social
Elemento Despesa
339032
Material para distribuição gratuita
Valor R$
2.100,00
Fonte de Recurso
1992
Auxílio Financeiro aos municípios- LC 173/2020 – Assistência Social
Total Geral do Crédito: ......... R$ 2.780,00 (Dois Mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos de saldo financeiro advindo do exercício de 2021, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) da C/C 39543-9-Banco do Brasil e R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) da C/C 39775-X-Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 10 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal