SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE 03 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE 03 DE MARÇO DE 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS para o ano de 2020, adequando ao novo Piso Nacional e Legislação Municipal e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Município de Ouro Velho/PB, passam a receber os seus vencimentos no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias à aplicação desta norma.
Art. 4 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2020.
Ouro Velho – PB, 03 de Março de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita