SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 707, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.917
Aquisição de Equipamentos Matadouro Público - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
23.484,38
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.916
Manutenção Centro Castração e Reabilitação de Animais – Transf. Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
29.245,29
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
51.264,70
Total Geral do Crédito: R$ 103.994,37 (Cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:
Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 706- Transferência Especial da União, no valor de R$ 103.994,37 (Cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 abril de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal