SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.80
Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
137.282,78
Fonte de Recurso
704
Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
7001
Secretaria Municipal de Ação Social
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.47
Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
Elemento Despesa
319013
Obrigações Patronais
Valor R$
7.000,00
Fonte de Recurso
704
Cessão Onerosa
Total Geral do Crédito: ......... R$ 144.282,78 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e oito centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Lei 14.337, de 11 de maio de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal