SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 558 DE 01 DE SETMEBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 558 DE 01 DE SETMEBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
1.108
Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
678.301,02
Fonte de Recurso
1124
Outras transferências de Recursos FNDE
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
11
Educação de qualidade para todos
Ação de Governo
1.108
Aquisição de Ônibus Escolares - Termo Compromisso FNDE
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
678,98
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: R$ 678.980,00 (Seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através do Termo de Compromisso nº 202142026-4 junto ao FNDE, no valor de R$ 678.301,02 e anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 678,98 (Seiscentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), relativo a contrapartida municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de setembro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal