GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2017
LEI N ̊ 209, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 209, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei Nº. 180, de 04 de Novembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL, com recursos próprios repassados ao Poder Legislativo.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o Poder Legislativo poderá utilizar como fonte recursos próprios repassados ao mesmo.
Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01 de Agosto do ano de 2017.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2017.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI, COM ELEMENTO UTILIZADO PARA TAL ANULAÇÃO.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.
Unidade: 0100 – CÂMARA MUNICIPAL.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
01
Legislativa
Sub-função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Ação Legislativa
Ação
1030
Aquisição de veiculo para a Câmara Municipal.
Elemento de despesa
4.4.90.52.01
Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor à Suplementar
60.000,00
Sessenta mil reais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
01
Legislativa
Sub-função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Ação Legislativa
Ação
2001
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Elemento de despesa
3.1.90.11.01
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil.
Valor à Anular
60.000,00
Sessenta mil reais